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EMBARGOS AURICULARES n° 349 – “O que é o Estado Democrático de Direito que consta no art. 1° da nossa Constituição Federal?”

Em época de polarização política como a atual, o tal Estado Democrático de Direito é citado o tempo todo e por todo mundo como água! Parece que até em disputa de jogo de “porrinha”...
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EMBARGOS AURICULARES n° 348 “Estádio Municipal, Administração Pública e Red Bull Bragantino: concessão e seus efeitos. Entenda”

A concessão do Estádio Municipal de Bragança Paulista, Cícero de Souza Marques, em favor do Red Bull Bragantino está dando o que falar. Tudo por conta da ação direta de inconstitucionalidade (ADI n° 2082354-14.2024.8.26.0000)...
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Feminicídio pode vir a ser crime autônomo, com aumento de pena para até 40 anos de reclusão.

Pela atual legislação, o feminicídio é definido como crime de homicídio qualificado, entretanto, a Comissão Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transforma o feminicídio em um...
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