O empréstimo consignado, com desconto direto em folha ou no benefício previdenciário, é uma das modalidades de crédito mais utilizadas por aposentados, pensionistas e servidores. A garantia do desconto automático reduz o risco para a instituição financeira, mas nem sempre resulta em condições justas ao consumidor, o que abre espaço para a ação revisional.

A revisão contratual permite ao Judiciário reexaminar cláusulas e encargos que gerem onerosidade excessiva ou contrariem a lei. Entre as situações mais frequentes, estão juros acima do teto fixado pelo Conselho Nacional de Previdência Social para benefícios do INSS, tarifas e seguros sem contratação expressa, falta de clareza sobre o custo efetivo total e cartão consignado (RMC ou RCC) oferecido como se fosse empréstimo comum, caso em que o desconto mínimo pode perpetuar a dívida.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. Seus artigos 6º, 39 e 51 asseguram informação adequada, vedam práticas abusivas e preveem a nulidade de cláusulas desproporcionais. Com relação aos juros remuneratórios, a jurisprudência tem entendido que a simples contratação em patamar elevado não configura, isoladamente, abusividade.

É preciso demonstrar discrepância relevante em relação à taxa média praticada no mercado para a mesma modalidade de crédito, o que exige análise do caso concreto. Também se discute a validade da própria contratação, especialmente quando há indícios de que o consumidor foi induzido a erro quanto à natureza do produto.

Reconhecida a cobrança indevida, a restituição pode ser simples ou em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC e a conduta da instituição.

A revisão, porém, não é automática nem tem êxito assegurado. Depende da análise do contrato, do extrato de empréstimos consignados (Hiscon), dos comprovantes de desconto e, não raro, de cálculo técnico que compare a taxa aplicada com a média da época da contratação. Por isso, havendo suspeita de abusividade ou desconto que se prolonga sem previsão de término, como ocorre em contratos de cartão consignado, o consumidor deve procurar um advogado especialista em Direito Bancário.

Nathalia Tezoni é advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 463.824, especialista em Direito do Consumidor. Membro das Comissões de Direito do Consumidor e da Jovem Advocacia da 16ª Subseção da OAB/SP de Bragança Paulista.

***

Siga o JORNAL EM DIA BRAGANÇA no Instagram: https://instagram.com/jornalemdia_braganca  e no Facebook: Jornal Em Dia

Receba as notícias no seu WhatsApp pelo link: https://chat.whatsapp.com/Bo0bb5NSBxg5XOpC5ypb9D