A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu um passo importante na proteção dos direitos de crianças e adolescentes ao abrir recentemente um processo sancionador contra o TikTok. A ação surge após um processo de fiscalização iniciado em 2021 e reflete a preocupação com a coleta e tratamento de dados pessoais de menores de idade, uma questão sensível e prioritária.

A decisão inclui a exigência de que o TikTok implemente ações corretivas para regularizar o tratamento de dados, além de avaliar as práticas internas da empresa para garantir conformidade com a legislação. O processo sancionador poderá levar a multas significativas e outras penalidades, caso a plataforma seja considerada culpada.

Principais Irregularidades Identificadas

A análise técnica da ANPD apontou preocupantes indícios de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com foco especial no princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes. Esse princípio, fundamental na legislação brasileira, exige que os direitos dos menores sejam protegidos com máxima prioridade, superando outros interesses. Entre as violações, destacam-se:

1. Fragilidade na Verificação de Idade: Mecanismos insuficientes para garantir que o cadastro e o uso da plataforma sejam adequados à faixa etária permitida.
2. Uso de “Feed sem Cadastro”: Possibilidade de crianças acessarem conteúdos e terem seus dados tratados sem cadastro ou verificação prévia, comprometendo sua privacidade e segurança.
3. Personalização de Conteúdo: Tratamento de dados para personalização de conteúdos sem uma base legal adequada, potencialmente expondo crianças e adolescentes a práticas que ferem o seu melhor interesse, expondo-os a conteúdos inadequados.

Medidas Determinadas pela ANPD

Para sanar essas questões, a ANPD exigiu do TikTok ações corretivas com prazos definidos, dentre elas:

• Desativação do “Feed sem Cadastro”: O recurso deve ser desativado em até 10 dias úteis para evitar que crianças acessem a plataforma sem verificação.
• Plano de Conformidade: Apresentação, em até 20 dias úteis, de um plano para melhorar os mecanismos de verificação de idade e excluir contas indevidas, além de garantir a representação legal de adolescentes durante o cadastro.

A abertura do processo sancionador permitirá que a ANPD avalie as práticas adotadas pelo TikTok, com possibilidade de aplicar sanções severas ao término da investigação, caso se confirmem as violações. As penalidades poderão incluir multas expressivas e restrições operacionais, reforçando a importância da conformidade com a LGPD.

Como especialista em privacidade e proteção de dados ressalto que o uso inadequado de redes sociais e a exposição de dados pessoais de menores representam riscos significativos para o bem-estar das crianças. Além de questões legais, a proteção dos dados digitais impacta diretamente a saúde mental e emocional dos menores. O acesso descontrolado a conteúdos e a personalização baseada em dados podem influenciar o comportamento e desenvolvimento cognitivo, potencialmente gerando ansiedade, baixa autoestima e exposição a perigos online.

Pais, educadores e profissionais da saúde devem unir esforços para garantir ambientes digitais seguros e educar as crianças sobre o uso responsável da tecnologia. Já as plataformas, por sua vez, têm o dever ético e legal de implementar sistemas eficazes para proteger os dados dos usuários mais jovens, alinhando-se às melhores práticas de conformidade e segurança. 

Esta decisão da ANPD é um alerta e uma oportunidade para que outras empresas avaliem e ajustem suas práticas, garantindo que as necessidades e direitos das crianças e adolescentes sejam atendidos de maneira robusta e em conformidade com a legislação.

Quer saber mais sobre como proteger os seus dados ou como adequar o seu negócio? Então não deixe de ler nossos próximos artigos sobre LGPD e Proteção de Dados de um jeito fácil!