A 16ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Comissão de Direito e Defesa do Consumidor, dentro de sua finalidade institucional trazida pela Lei Federal nº 8.906/1.994, vem a público divulgar alguns direitos dos consumidores diante da proximidade das compras de Natal:
– Exija sempre a nota…