Em regime de urgência na 42ª Sessão, vereadores analisam também projetos de auxílio-moradia para mulheres vítimas de violência e atendimento prioritário para fibromialgia
A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza, nesta terça-feira, 17, a partir das 14h, a 42ª Sessão Ordinária do ano com uma pauta focada na reestruturação administrativa do funcionalismo público. Em regime de urgência e turno único, o Plenário analisa dois projetos de lei complementar encaminhados pelo Poder Executivo que alteram o estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM) e ampliam o quadro de servidores efetivos da Prefeitura.
Abre a Ordem do Dia a votação do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 28/2026, de autoria do prefeito Edmir Chedid. O texto atualiza o Plano de Carreiras da GCM, regulamentando regras sobre escala de trabalho, banco de horas, critérios para progressão funcional e requisitos para a designação dos postos de inspetor e subinspetor. Segundo a justificativa da Administração, o texto substitutivo foi construído após rodadas de diálogo com representantes da corporação e da associação de classe.
Na sequência, também em turno único, será apreciado o Projeto de Lei Complementar 32/2026. A proposta altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura para ampliar o número de vagas nos cargos de engenheiro civil, arquiteto, médico veterinário, almoxarife, desenhista, zelador e topógrafo. De acordo com o Executivo, a medida objetiva recompor a equipe técnica das secretarias municipais de Serviços, Finanças e Saúde.
A pauta legislativa prossegue com a discussão em primeiro turno de duas propostas de alcance social. De autoria do presidente da Casa, vereador Tião do Fórum, o Projeto de Lei 60/2026 institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e estabelece diretrizes para garantir atendimento prioritário aos pacientes diagnosticados com a síndrome.
Encerrando as votações do dia, os parlamentares analisam o Projeto de Lei 66/2026, enviado pelo Executivo, que cria o Programa Municipal Recomeçar. A iniciativa prevê a concessão de auxílio-moradia para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município.
Antes da Ordem do Dia, o espaço da Tribuna Livre contará com duas participações indicadas pelo vereador Bruno Leme. A primeira oradora será Giovanna Vaccaro, que falará sobre o fomento à literatura durante a Feira Literária Bragantina. Logo depois, a coordenadora da União Nacional por Moradia Popular (UNMP), Maria das Graças de Jesus Xavier, discursará em alusão ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Os trabalhos legislativos são abertos ao público no Plenário da Câmara, situado à Praça Hafiz Abi Chedid, 125, no Jardim América. A sessão também será transmitida ao vivo pelo portal oficial do Legislativo (camarabp.sp.gov.br), pelo canal no YouTube (youtube.com/camarabraganca) e pela página oficial no Facebook (facebook.com/camarabragancapaulista).
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