EMBARGOS AURICULARES n° 333

“Câmara Municipal de Bragança Paulista e o apagar das luzes à brasileira”

Não é surpresa alguma quando uma Casa Parlamentar de qualquer lugar do Brasil resolve colocar em pauta, para votação, uma daquelas propostas que “a faz sorrir largamente”, somente na última sessão e de forma extraordinária. Em Bragança Paulista não foi diferente! Na tarde da última terça (05.12.23) nossa Câmara pautou, votou e decidiu por maioria (13×6) sobre o reajuste nos vencimentos de vereadores, Prefeito e secretários municipais da cidade.
A medida, frise-se bem, não será para o atual exercício, significando que não será partir de ano que vem. Será para a nova legislatura da Câmara e do novo mandato para Prefeito, ambos a partir de 2025, todos escolhidos no próximo pleito municipal de 2024 (Gazeta Bragantina). Logo, ninguém dos que aí estão será beneficiado automaticamente. Pelo menos, não teoricamente, visto que é comum 60% ou mais dos candidatos conseguirem a difícil reeleição.
Tivemos reajustes que variam de 35% (para Secretários Municipais), 45% (para vereadores), 58% (para o Vice-Prefeito) e quase 58% (para Prefeito). É muito! Claro, levando em conta o quanto o trabalhador brasileiro tem de reajustes em seu parco salário. Não devemos ser daqueles que dizem de forma estúpida: “ganham muito para não fazer nada”! Se fosse essa uma máxima verdadeira, qualquer diminuição nos vencimentos desses agentes seria um plus em motivação para continuarem fazendo o que dizem que fazem ganhando muito: nada! Porém, há quem seja muito capaz e responsável, frise-se bem isso! De modo que o problema não é de quem está lá, mas nosso que, parte das vezes, escolhemos muito mal!
O Estado compete com a iniciativa privada em mão de obra, tentando trazer para si os melhores que há no mercado. Pelo menos, teoricamente. São os concursos públicos, eleições e nomeações que vão determinar as equipes que trabalharão para a sociedade dentro de certo período. Para isso, é mais do que normal que haja um atrativo vantajoso que tire o indivíduo da iniciativa privada para o serviço público. Do contrário, não vale à pena o sujeito deixar anos de investimento em si próprio para ganhar menos na Administração Pública. É o pleno do Estado Liberal que está firmado em nossa Constituição (art. 170 da Constituição Federal). Quem os paga? Nós, os contribuintes.
Entretanto, isso tem um limite e ele é o da observância do razoável! Nossa atual conjuntura (econômica, jurídica e política) não permite um aumento de vencimentos de agentes públicos nesse patamar! Ainda mais com projeção para 2025! Informações dão conta que a Black Friday deste ano teve desempenho 15,1% menor que a do ano passado (Valor Econômico; 25.11), deixando os lojistas muito preocupados com as vendas de natal. Além, disso, estamos vivendo incertezas tributárias com a reforma, um governo extremamente “gastão” em que, por essa razão, estima-se um rombo de R$ 177,4 bilhões (G1; 22.11), somente no primeiro ano de mandato do Governo Lula. O mesmo que levou – nada mais, nada menos – que absurdas 2400 pessoas para a COP 28 em Dubai (Fonte; CNN; 20.11). Tudo isso, pago com o $$ do contribuinte, ou seja, você e eu.
Ora, o brasileiro já está trabalhando quase 5 meses (147 dias; UOL; 31.05) somente para pagar impostos sem a contrapartida de reajuste em seu salário! De modo que os reajustes concedidos pela Câmara a Prefeito e seus secretários, seu vice e vereadores vão muito além daquilo que se esperava como “razoável” porque o contribuinte não teve uma fonte correspondente, neste mesmo patamar ou próximo dele para sustentar essa despesa pública.
Logo, merece boas críticas a medida aprovada pela Câmara!
Lembre-se sempre: “Nunca esqueçamos esta verdade fundamental: o Estado não tem fonte de dinheiro senão o dinheiro que as pessoas ganham por si mesmas e para si mesmas. Se o Estado quer gastar mais dinheiro, somente poderá fazê-lo emprestando de sua poupança ou aumentando seus impostos. Não é correto pensar que alguém pagará. Esse ‘alguém’ é ‘você’. Não há ‘dinheiro público’, há apenas ‘dinheiro dos contribuintes’” (Margaret Thatcher).
Aí, meu caro, aumentar vencimentos é mole, fica fácil “pra chuchu”!
É isso!

Marcos Túlio, Advogado de Professor de Direito.