Câmara aprova benefício extra de Natal para aposentados e pensionistas da Prefeitura

Votação unânime em sessões extraordinárias autoriza o pagamento excepcional de parcela suplementar do Programa Municipal de Segurança Alimentar, com impacto estimado em R$ 477 mil

Os vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovaram por unanimidade, durante a 11ª, 12ª e 13ª Sessões Extraordinárias realizadas nessa quarta-feira, 18, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 33/2026. De autoria do Executivo e tramitando em regime de urgência, a proposta autoriza o pagamento de uma parcela extra aos aposentados e pensionistas da Prefeitura inscritos no Programa Municipal de Segurança Alimentar (PMSA).

Líder do Governo no Legislativo, o vereador Jota Malon destacou que a medida objetiva complementar a renda dos beneficiários neste fim de ano, com custo aproximado de R$ 477 mil já previsto no Orçamento municipal e acompanhado do cálculo de impacto financeiro para os próximos três anos. Com o aval do plenário em dois turnos, o texto segue agora para sanção do prefeito Edmir Chedid, liberando o repasse excepcional do Benefício Assistencial Suplementar de Segurança Alimentar (BASSA).

CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO

Instituído em abril deste ano por meio da Lei Complementar nº 1.105/2026 no valor mensal de R$ 500, com previsão de reajuste anual, o auxílio é destinado a aposentados, servidores inativos e pensionistas da Administração Municipal vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para ter direito ao recurso, o beneficiário precisa receber proventos de até três salários-mínimos ou comprovar situação de vulnerabilidade social caso sua renda ultrapasse o piso nacional.

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