Novo Estatuto da Guarda Civil Municipal é aprovado

Votação unânime na 42ª Sessão Ordinária consolida reestruturação aguardada há mais de 12 anos por guardas municipais e agentes de trânsito

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou por unanimidade, durante a 42ª Sessão Ordinária realizada na terça-feira, 17, o Projeto de Lei Complementar nº 28/2026, de autoria do Executivo Municipal. O texto substitutivo institui o novo Estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM), reorganiza as carreiras da corporação e dos Agentes da Autoridade de Trânsito e segue agora para sanção do prefeito Edmir Chedid.

Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram mudanças no Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura. Além disso, o plenário deu aval em primeiro turno à criação de um programa municipal de auxílio-moradia para mulheres vítimas de violência doméstica.

NOVO ESTATUTO DA GCM E HISTÓRICO DA PROPOSTA

Aprovado em turno único, o novo estatuto atualiza a legislação local às diretrizes federais, como o Estatuto Geral das Guardas Municipais e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), reafirmando o caráter estritamente civil da instituição. Na tribuna, os vereadores ressaltaram que o texto inicial apresentava divergências, mas reuniões de diálogo realizadas em outubro permitiram construir o consenso entre Executivo, Legislativo e servidores.

Para a secretária municipal de Segurança e Defesa Civil, Coronel Viviane Cristina Santana, a conquista encerra uma espera de mais de 12 anos da corporação. A nova lei fixa 300 vagas permanentes para a carreira, além de 12 posições transitórias na Classe Distinta, e formaliza grupamentos especializados como ROMU, ROM, Guardiã Maria da Penha, Proteção Escolar, Ambiental, Rural, Canil, Montado, Monitoramento e Inteligência.

O texto também assegura autonomia técnica à Corregedoria e estabelece mandato de dois anos para o corregedor, que só poderá ser destituído por maioria absoluta da Câmara. Além disso, a lei mantém apenas os três cargos comissionados já existentes de Comandante, Subcomandante e Corregedor, exclusivos para servidores de carreira com ensino superior.

VALORIZAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO E REGRAS DE TRABALHO

O projeto garante que os Agentes da Autoridade de Trânsito permaneçam vinculados à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, sem subordinação à GCM. A categoria passa a contar com 60 vagas permanentes no lugar das 50 anteriores, recebe adicional de risco de morte de 30% sobre o salário-base e ganha recomposição de, no mínimo, duas referências na tabela salarial, além de quatro funções de confiança de Inspetor (40%) e quatro de Subinspetor (20%).

Para ambas as categorias, os vencimentos-base passam a variar entre R$ 2.854,07 e R$ 5.650,91, com preservação dos quinquênios já adquiridos sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). A jornada fica definida em até 40 horas semanais, incluindo escalas de 12×36 horas com uma hora de intervalo, aviso prévio mínimo de 12 horas para alterações de escala, pagamento de horas extras não compensadas em até seis meses e horário especial para servidores com deficiência ou dependentes nessa condição.

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