O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)determinou, no dia 20 de agosto 2024, que inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais poderão ser realizados em cartório ainda que envolvam herdeiros menores de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão, tomada de forma unânime pelo Plenário, se deu no…
