A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza nesta terça-feira, 27, a partir das 14h, a 39ª Sessão Ordinária do ano. Entre os principais assuntos da pauta está a votação, em regime de urgência, do projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), além de propostas relacionadas à proteção das mulheres e à publicidade de plataformas de apostas esportivas.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2026 será apreciado em turno único. A proposta prevê a redução de multas e juros incidentes sobre débitos de contribuintes com o município, possibilitando a regularização das pendências por meio de pagamento à vista ou parcelado.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei (PL) 56/2026, que será submetido à votação em segundo turno. A matéria prevê a criação do Programa Espaço Lilás, iniciativa destinada a orientar mulheres sobre saúde, violência doméstica e acesso a serviços públicos durante eventos promovidos pela Prefeitura.
Já em primeiro turno, os vereadores analisarão duas propostas. O PL 47/2026 estabelece medidas de prevenção, acolhimento e proteção às mulheres em situações de assédio, violência, importunação sexual, abuso ou tentativa de estupro em estabelecimentos comerciais e locais de lazer e entretenimento.
Também será discutido o PL 64/2026, que proíbe a divulgação e a exibição de propagandas de casas de apostas e aplicativos de apostas, conhecidos como bets, em bens pertencentes ao patrimônio municipal.
TRIBUNA LIVRE
A sessão contará ainda com a participação de Daniele Rocha da Silva na Tribuna Livre. Ela abordará o Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Civil Municipal (GCM). A população poderá acompanhar os trabalhos presencialmente, no Plenário da Câmara Municipal, localizado na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, no Jardim América, ou pelas transmissões ao vivo.
A sessão será transmitida pelo site oficial da Câmara Municipal, pelo canal da Câmara no YouTube e pela página oficial no Facebook.
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