O governo decidiu flexibilizar temporariamente as regras para concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família para pessoas que vivem sozinhas, identificados como famílias unipessoais.
Após acordo firmado na Justiça a medida adotada suspende, até julho de 2027, a exigência de visita domiciliar obrigatória para esse público.
O entendimento foi fechado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Defensoria Pública da União (DPU) e tal acordo impede que a ausência de entrevista em domicílio seja usada como barreira para acesso ou manutenção dos benefícios.
A exigência de visita havia sido instituída com o objetivo de reforçar o controle sobre os cadastros unipessoais no Cadastro Único, visto que esse tipo de registro cresceu de forma acelerada nos últimos anos e passou a ser alvo de maior fiscalização por parte do governo.
Dados do governo mostram que, entre 2018 e 2022, o número de famílias unipessoais saltou de 1,8 milhão para 5,5 milhões, um avanço de quase 200%, levantando suspeitas sobre possíveis distorções no sistema, já que a inclusão como família de uma pessoa pode facilitar o enquadramento nos critérios de renda exigidos para programas sociais.
Diante desse cenário, a legislação passou a exigir a realização de visitas domiciliares para validação dessas informações, etapa considerada essencial para evitar fraudes.
No entanto, a DPU argumentou que a exigência poderia acabar excluindo beneficiários legítimos, especialmente em municípios com baixa capacidade operacional para realizar as visitas em larga escala, criando filas e atrasos na análise dos cadastros e, assim, comprometendo o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Em caso de dúvidas, é recomendável procurar um advogado especializado para obter orientações detalhadas.
Erika Matos Teixeira é advogada atuante em Bragança Paulista e região, especialista em inventário e membro da Comissão da Jovem Advocacia da 16ª Subseção da OAB de Bragança Paulista.
Instagram: @adv.erikamatos
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