Não foi dessa vez que o ex-Presidente Jair Bolsonaro (PL) conseguiu a devolução de seu passaporte ou, ao menos, a autorização do STF para viajar ao exterior. Com forte apelo em seu pleito, a frustrada intenção era para participar da posse do Presidente norte-americano eleito, Donald Trump. Para o indeferimento do pedido, Moraes (STF) alegou que não houve comprovação de convite oficial por parte da assessoria de Trump (apesar do ter e-mail a respeito), bem como a existência da gravidade dos delitos de que Bolsonaro está sendo investigado e a ameaça de fuga causando risco à futura aplicação da lei penal em caso de uma eventual condenação.
A negativa de Moraes se baseia no art. 319, inciso IV do CPP (proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução), ou seja, é o “receio de fuga” de Bolsonaro que, em tese, deixaria a justiça brasileira a ver navios! Particularmente, não parece que isso iria ou vai ocorrer! Até porque, se Bolsonaro desejasse fugir do país já o teria feito há muito tempo pela facilidade e oportunidades que já teve.
O caso é, portanto, mais político do que jurídico! É um jogo de xadrez em que a intenção dos participantes é impedir que o opositor evolua no cenário e tire proveito disso. No momento, a oposição ao Governo Federal e a Lula (PT), pelo menos nesse janeiro de 2025 até agora, está nadando de braçada, haja vista o vídeo do Dep. Nikolas Ferreira (PL) em que ele criticou a medida do Governo que utilizou uma resolução da Receita Federal para fiscalização das operações financeiras acima de R$ 5.000,00 de pessoa física. Nessa brincadeirinha também seriam investigadas – não taxadas diretamente – as operações com o PIX. Aí, a coisa desandou para o Governo. O vídeo de Níkolas já passa de 300 milhões de visualizações (Poder 360, 16.01). Em suma, o Governo teve de voltar atrás e revogar a medida.
Não é nada bom para o Governo e para Lula (PT) dois temas tão importantes na mesma semana, sem deixar de lado o fiasco das “Comemorações à Democracia” do 08 de janeiro. Ao contrário do que se pensa, essa queda-de-braço que Moraes (STF) está à frente contra Bolsonaro só fortalece a imagem do ex-Presidente. Veja que se o Ministro deferisse o pedido de Bolsonaro para participar da posse de Trump nos EUA poderia parecer uma fraqueza sua. Por outro lado, o indeferimento passaria uma imagem de arrogância, arbitrariedade de Alexandre de Moraes, visto que não haveria razões para impedir a viagem de Bolsonaro diante de tanto interesse dele na política brasileira e a esperança clara de se tornar elegível novamente e disputar a Presidência em 2026 e que, por essas razões, ele não teria nenhum interesse de fugir. Ou seja, tanto por um lado como do outro, a imagem de Bolsonaro sairia ganhando, enquanto as de Moraes, do Governo e Lula continuariam despencando. E é exatamente o que está ocorrendo!
Creio que a decisão de Moraes deveria ter levado em conta a observação do que traria menos prejuízo à credibilidade e imagem da Corte. Isto porque o atual Presidente do STF, Min. Luís Roberto Barroso, numa declaração infeliz e desastrosa, já disse: “Nós derrotamos o bolsonarismo” (CNN; 12 jul 2023), ou seja, há na declaração uma oposição política e ideológica que uma Corte, ainda mais sendo a mais alta de um Estado de Direito, nunca deveria ter.
Não seria nada bom que magistrados se colocassem contra o “lulismo”, por exemplo. Contra o “nikolismo”, o “zenismo” ou contra qualquer movimento que expresse a liberdade de adesão do cidadão e que não fosse uma ameaça às liberdades, instituições ou qualquer coisa que seja protegida na Constituição Federal. Não pode haver magistrado ou Corte que tenha predileções, preferências ideológicas ou qualquer coisa parecida. A isenção de preferências e a imparcialidade são fundamentais para o bom andamento da distribuição da Justiça. E é exatamente a função do Judiciário (só pra lembrar)
Moraes “dobrou a aposta” com a decisão que indefere o pleito do ex-Presidente e já está dando frutos. A quem? Ao Ministro? Não, a Bolsonaro que fica mais uma vez em evidência diante de uma decisão que teve tudo embutido, menos bom senso!
É isso!
Marcos Túlio, Advogado e Professor de Direito