Muito se falou, da semana passada para agora, sobre a taxação, novos impostos, etc., que o Governo teria implantado com o fim de arrecadação ($$) a partir de 01 de janeiro de 2025. Não é nada disso! Trata-se da IN RFB nº 2219/2024, ou seja, “uma nova regulamentação da Receita Federal que traz mudanças significativas para quem utiliza não apenas o Pix, mas todos os meios de pagamento eletrônicos no país” (Santander Blog; 10.01). Ela dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB. Significa que a Receita deverá ser informada, pelas instituições financeiras, das operações mensais de pessoas físicas que ultrapassem a R$ 5.000,00 e das jurídicas com valor acima de R$ 15.000,00.
É um plus àquilo que a Receita já tem acesso, ou seja, a IN RFB nº 2219/2024 amplia e melhora o sistema de fiscalização. Não se trata de lei, porém, uma Instrução Normativa da Receita Federal! Desse modo, cai por terra qualquer alegação de criação ou aumento de impostos, por conta de dispor da Constituição Federal, em seu art. 150: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; …”.
É o imposto de renda (IR) de pessoa física e jurídica o objetivo da Receita. Isto porque a sonegação, seja intencional ou por equívoco, é grande e o Governo Federal deseja arrecadar tudo, até centavos, do bolso do contribuinte. Deveria ser assim naturalmente, visto que o imposto e suas alíquotas já estão determinadas. Todavia, a desconsideração, no atual contexto financeiro do país, no tange ao funcionamento de tudo que envolve finanças ($$) e passar a agir de forma diferente, ainda que dentro do permitido legal, causará um desequilíbrio nas relações financeiras que propiciará graves problemas em todos, mais ainda nos menos abastados – leia-se “mais pobres”.
O primeiro deles é que o PIX, por exemplo, utilizado por mais de 70% das operações já começa a ser evitado por comerciantes. As redes sociais já estão dando sinais disso com postagens de avisos: “não aceitamos pix! Consequentemente, a circulação do dinheiro em “papel” começa a ser incentivada. Entretanto, imprimir “papel” custa caro, não só pela imissão de notas novas no mercado como também a reposição para substituição das velhas. Além disso, ficará bem mais fácil de se assaltar, bastará o ladrão levar a carteira da vítima.
Outro problema – este muitíssimo mais sério – será o dos micros, pequenos comerciantes, bem como daqueles que desenvolvem uma economia informal. Levando em conta que não se trata de uma só operação que alcance o limite, mas o acumulado de todas num único mês. Imagine esse pessoal ter que guardar todos os recebidos e comprovantes de pagamento para apresentar à Receita e justificar suas operações. Veja que um vendedor de cachorro-quente -trabalhador informal – por exemplo, pode ter uma movimentação maior do que os R$ 5.000,00 de pessoa física, porém seu lucro seria somente de R$ 3.500,00. Pense na dificuldade, depois, em demostrar à receita que seus custos é que causam o avanço do limite de movimentação financeira como pessoa física. Provavelmente esse sujeito, primeiro, vai ser lançado na “malha-fina”, ter de pagar multa e somente depois é que com aquele “mundaréu” de informações é que, talvez, consiga se livrar da cobrança exagerada.
Agora imagine que numa família de 5 membros, somente um tem cartão de crédito e todos se utilizam desse único cartão para realizar suas compras, rateando o total conforme seus usos individuais. Muito mais comum do que se pensa. O titular do cartão vai ter de se explicar que não é dele todos os gastos.
Agora pense que esses dois simples exemplos se multiplicam numa escala extraordinária na sociedade. Evidente que estaremos num emaranhado de operações financeiras, bem como, atrelado a uma burocracia nas mesmas proporções para fugir de uma cobrança equivocada do fisco! Veja que cobrar o que a lei determina – é o caso – não é o problema. Porém, desconsiderar o normal andamento de como a riqueza circula no Brasil e seu equilíbrio é que será! E, como um efeito dominó, poderemos ter uma séria de outros!
O fato é que o atual Governo Federal gasta cada vez mais e se recusa a cortar gastos! Consequentemente, a conta está chegando no bolso do contribuinte – pagador de impostos – eu e você. Todo Governo é gastão! Mas, o atual pode ser comparado a um monstro, um dragão devorador, que tem uma fome por riqueza além do comum. E quem sustenta esse bicho somos nós e, ainda, assistimos essa gente que está no Poder gastando nosso suado dinheirinho aos tubos, como se estivessem num dia de entretenimento em um domingo no parque! Que o diga Dna. Janja que se diverte com o cartão corporativo com 100 anos de sigilo!
Com o $$ dos outros é mole!
Marcos Túlio, Advogado e Professor de Direito.
