Entrou em vigor a Lei nº 15.468/2026, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e inclui a educação política e os direitos da cidadania entre os conteúdos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, tanto nas escolas públicas quanto nas privadas.

A nova legislação amplia a formação cidadã dos estudantes ao estabelecer o estudo de temas como a Constituição Federal, direitos e deveres dos cidadãos, funcionamento dos Três Poderes, organização do Estado brasileiro, instituições democráticas, participação popular e mecanismos de representação política.

A medida é resultado de uma trajetória legislativa iniciada em 2015 e busca fortalecer a preparação dos jovens não apenas para a vida acadêmica e profissional, mas também para o exercício consciente da cidadania. A proposta parte do entendimento de que conhecer o funcionamento do Estado e das instituições é fundamental para que os cidadãos possam compreender seus direitos, cumprir seus deveres e participar da vida pública.

Embora a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional já previsse o estudo da realidade social e política do país, a nova lei dá maior objetividade à previsão legal ao inserir expressamente a educação política e os direitos da cidadania na formação básica.

A educação política, nesse contexto, vai além do ensino sobre eleições. Envolve a compreensão de como funciona o Estado, como são elaboradas as leis, qual é o papel dos poderes da República e de que maneira a sociedade pode participar dos processos democráticos e exercer o controle social.

A legislação também busca assegurar que essa formação seja desenvolvida de maneira estruturada e em consonância com os princípios democráticos estabelecidos pela Constituição Federal, sem se limitar a uma perspectiva eleitoral.

A expectativa é que a iniciativa contribua para ampliar o conhecimento dos estudantes sobre as instituições, fortalecer a cultura democrática e estimular uma participação cidadã mais consciente, crítica e responsável.

Ao levar conhecimentos sobre Constituição, direitos e funcionamento do Estado para a sala de aula, a nova legislação reforça a importância da educação na construção e no fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

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