Projeto foi aprovado por unanimidade em turno único e segue para sanção do Executivo
A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, por unanimidade, na 39ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, 27, o Projeto de Lei Complementar 29/2026, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município. A proposta foi aprovada em turno único, com emenda substitutiva que ampliou o alcance do programa, e segue para sanção do prefeito.
Com a alteração aprovada pelos vereadores, o Refis contemplará débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de outubro de 2026. A medida abrange créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou ainda passíveis de ajuizamento, além daqueles protestados, com exigibilidade suspensa ou não.
O programa tem como finalidade possibilitar a regularização de pendências financeiras com o município, mediante condições estabelecidas na legislação. O texto aprovado corresponde ao Projeto de Lei Complementar 29/2026.
Na sequência da sessão, os parlamentares aprovaram, em segundo turno, o Projeto de Lei 56/2026, que institui o Programa Espaço Lilás em Bragança Paulista. A iniciativa integra as ações municipais voltadas à proteção e ao acolhimento das mulheres.
Já a votação do Projeto de Lei 47/2026 foi adiada por duas semanas. A proposta estabelece medidas de prevenção, acolhimento e proteção às mulheres em situação de assédio, violência, importunação sexual, abuso ou tentativa de estupro em estabelecimentos comerciais, de lazer e entretenimento. O projeto busca definir procedimentos para que esses locais possam oferecer suporte às vítimas e contribuir para o enfrentamento de situações de violência.
Outro assunto previsto na ordem do dia foi o Projeto de Lei 64/2026, que proíbe a divulgação ou exibição de propagandas de casas e aplicativos de apostas, conhecidas como bets, em bens integrantes do patrimônio municipal. A matéria foi retirada da pauta até que seja solucionada a questão relacionada à Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo Governo Federal e vinculada ao tema. A decisão suspende temporariamente a tramitação da proposta na Câmara Municipal, enquanto se aguarda a definição sobre a medida federal.
GUARDAS MUNICIPAIS DISCUTEM PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
Durante a Tribuna Livre, Daniele Rocha da Silva, representante da Associação de Guardas Municipais e Agentes de Trânsito de Bragança e região, abordou o Plano de Cargos e Carreiras da categoria.
Segundo ela, o texto apresentado por meio do Projeto de Lei Complementar 28/2026 não atende plenamente às expectativas da maioria dos profissionais. Apesar das divergências, as negociações com o poder público continuam em andamento. Daniele destacou a importância do diálogo para buscar ajustes que contemplem os interesses dos servidores e, ao mesmo tempo, considerem os impactos financeiros da proposta para o município.
“ Nós batemos um papo [sobre] aquilo que concordamos e daquilo que não. E o que podemos fazer para melhorar para as ambas as partes. Sabemos do impacto financeiro na folha [de pagamento], mas também queremos garantir os nossos direitos e tem palavras que dão duplo sentido”, afirmou.
O advogado da associação também acompanhou a sessão e apresentou sugestões para que direitos anteriormente assegurados à categoria sejam mantidos no texto do projeto. A discussão sobre o Plano de Cargos e Carreiras segue em negociação entre os representantes dos servidores e a administração municipal.
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