Projeto aprovado em segundo turno atualiza funções dos servidores e adequa atividades às demandas atuais das unidades escolares

A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista aprovou, em segundo turno, durante a 34ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na terça-feira, 22, o Projeto de Lei Complementar nº 21/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera o Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 259/2000 e atualiza as atribuições dos cargos de Auxiliar de Serviços Escolares, Servente e Pajem da rede municipal de ensino.

De acordo com o projeto, a atualização busca adequar as descrições das funções à legislação federal vigente e às atuais necessidades das unidades escolares do município. A medida estabelece de forma mais detalhada as atividades desempenhadas pelos servidores no ambiente escolar.

Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram, também em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 22/2026, encaminhado pela Prefeitura. A proposta modifica a estrutura administrativa municipal ao transferir a Divisão de Projetos e Posturas para a Secretaria Municipal de Planejamento.

Outro projeto aprovado em segundo turno foi o Projeto de Lei nº 44/2026, de autoria da vereadora Camila Marino da Saúde, que institui o Estatuto Municipal do Cuidador Familiar. Com a aprovação em plenário, as três propostas seguem agora para análise e eventual sanção do Poder Executivo.

PROJETOS APROVADOS EM PRIMEIRO TURNO

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 59/2026, de autoria da Prefeitura, que promove a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM). Já o Projeto de Lei nº 53/2026, que institui a Política Municipal sobre Álcool e Outras Drogas e cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas (Comad), teve novamente sua votação adiada para discussão em primeiro turno.

As propostas que receberam aprovação em primeira votação ainda precisam cumprir as demais etapas do processo legislativo antes de eventual encaminhamento para sanção.

***

Siga o JORNAL EM DIA BRAGANÇA no Instagram: https://instagram.com/jornalemdia_braganca  e no Facebook: Jornal Em Dia

Receba as notícias no seu WhatsApp pelo link: https://chat.whatsapp.com/Bo0bb5NSBxg5XOpC5ypb9D