A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, durante a 30ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira, 25, um limite de até 30% para o aumento da taxa de funcionamento. Na mesma sessão, os vereadores também analisaram outras duas propostas: uma foi aprovada e outra acabou rejeitada.
O Projeto de Lei Complementar nº 26/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade, em turno único. A proposta altera dispositivos do Código Tributário Municipal e estabelece que a cobrança da taxa de funcionamento para o exercício de 2026 não poderá ultrapassar 30% do valor pago em 2025.
A mudança também altera a forma de cálculo do tributo, que deixa de considerar exclusivamente a metragem do imóvel como base para a cobrança.
PROJETO SOBRE DOAÇÕES DE IMÓVEIS É REJEITADO
Durante a sessão, os vereadores também discutiram o Projeto de Lei Complementar nº 23/2026, encaminhado pelo Executivo, que previa a revogação de leis complementares relacionadas à autorização para doação de imóveis municipais dentro do Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego de Bragança Paulista.
A proposta recebeu 12 votos favoráveis e sete contrários. Apesar da maioria favorável, o projeto foi rejeitado porque, conforme o artigo 201 do Regimento Interno da Câmara, a matéria dependia de aprovação de dois terços dos vereadores. Votaram contra a proposta Bruno Sucesso, Claudio Coxinha, Fabiana Alessandri, Juninho Boi, Mauro Moreira, Miguel Lopes e Quique Brown. Foram favoráveis Bruno Leme, Camila Marino da Saúde, Coronel Américo, Gabriel Gomes Curió, Jocimar Scotti, Jota Malon, Manu do Consumidor, Missionária Pokaia, Rafael de Oliveira, Sidiney Guedes, Soninha da Saúde e Tião do Fórum.
EXECUTIVO DEFENDEU RETOMADA DOS IMÓVEIS
Durante a discussão, o líder de governo, vereador Jota Malon, apresentou uma cronologia de processos administrativos relacionados às doações e defendeu a necessidade de revisão das situações apontadas.
Segundo ele, entre os casos analisados está o de uma empresa que atualmente ocupa um dos imóveis, mas que não teria sido a beneficiária original da doação. Jota Malon afirmou que o prefeito Edmir Chedid pretende que o imóvel retorne ao patrimônio municipal para que uma eventual nova destinação ocorra de acordo com a legislação vigente. Com a votação, o Projeto de Lei Complementar nº 23/2026 não atingiu o quórum qualificado exigido pelo Regimento Interno e foi rejeitado pelo plenário.
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