Teoria do risco da atividade econômica

O Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), ao tratar a responsabilidade civil (vício do produto e do serviço) dos fornecedores no mercado de consumo, traz uma importante disposição em seu artigo 23: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por…

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