A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, assinou, na quinta-feira, 11, a solenidade de sanção da Lei nº 5.138/2025, que institui oficialmente o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (Procon Bragança Paulista) e cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC). A iniciativa representa…