A Lei Estadual de São Paulo nº 17.832/2023, que consolidou a legislação relativa à defesa do consumidor, tratou a questão do serviço de telemarketing (cadastro e bloqueio das ligações). Porém, no dia 6 de agosto, foi publicada a Lei nº 18.014/2024, que acrescentou novas regras ao serviço de…
