Sancionada em setembro de 2023, a Lei 14.674 prevê a concessão de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica. A lei resultou do projeto de lei (PL) 4.875/2020, aprovado pelo Senado em agosto e que inclui o auxílio-aluguel no rol das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da…