Veio da MM. Dra. Bárbara de Lima Isepp, no processo n. 5003889-93.2024.4.03.6181 da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo a decisão de prisão com dosimetria de pena de 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de reclusão, em regime fechado, além de 39 (trinta e nove) dias- multa 1.170 salários mínimos de 2022 (cerca de R$ 1,4 milhão) e indenização de R$ 303,6 mil por danos morais coletivos (CNN, 05 jun 25 e sentença) contra o comediante Léo Lins.
Particularmente, embora uma ou outra “coisinha” caia no agrado, eu não gastaria um centavo com algum show do comediante. Pra mim, não valeria o show desse artista! Fato que não me faz defensor do “scripte” dele. Entretanto, é uma sentença que nos remete a pensar! E muito!
Quando se vê um comediante ser condenado no patamar em que foi, é para se pensar, por exemplo, por que não há nenhum responsável pela bilionária fraude do INSS preso? Ou, por que Sérgio Cabral – ex-governador do Rio de Janeiro e quem mais assaltou os cofres do Estado Fluminense – somadas todas as penas por todos os processos, passa de 400 anos de prisão – está solto? Virou youtuber, dando dicas de filmes na piscina de sua cobertura na Lagoa Rodrigo de Freitas, zona sul do Rio de Janeiro (UOL, 17 jan 25).
Por que Léo Lins teve essa sentença, quando os mentores do “Pertrolão” estão tendo seus processos encerrados, como foi no caso de Antônio Palocci (PT) que delatou Lula (PT) escancaradamente, tendo o Min. Dias Toffoli (STF) anulado todo o processo pelos mesmos vícios que anularam o processo de Lula (PT) (MIGALHAS, 20 fev 25)? Ou no caso de José Dirceu (PT) em que o Min. Gilmar Mendes (STF) também anulou todos os atos do processo dele e pelas mesmas razões e fez com que o STJ declarasse a extinção de punibilidade – prescrição – nos processos em andamento (G1, 17 dez 24)!
Foi por contar piadas que Léo Lins teve essa condenação! Enquanto o “cantor” MC Pozo do Rodo foi posto em liberdade em liminar de Habeas Corpus em processo que era investigado por ligação com o Comando Vermelho e suas atividades (O Globo, 02 jun 25)! A mesma facção que o Governo de Lula (PT) se recusa a reconhecer como grupo terrorista (Gazeta do Povo, 06 mai 25). A soltura do “cantor” contou, ao lado de fora da delegacia, com uma “procissão de fanáticos” em pleno dia de trabalho e horário comercial como quem aguarda a chegada de um herói da nação! Os policiais, nos vídeos que circulavam na TV e em redes sociais mostravam o semblante de decepção que os acompanhava!
Por que?
E tem muitos outros porquês nesse país em que, por exemplo, assistimos a 1ª Dama “Janja” – agir como nossa representante de Estado quando ela não é – dizer que pediu ao Presidente da China uma intervenção no “Tick Tock” (13 mai 25). Aí Lula (PT) a defendeu dizendo: “Eu fiz uma pergunta ao companheiro Xi Jinping se era possível enviar para o Brasil uma pessoa da confiança dele para discutir a questão digital e, sobretudo, o TikTok” (13 mai 25). Logo em seguida, a mesma “Janja” disse: “Eu não me calarei quando for para proteger a vida das nossas crianças e dos nossos adolescentes” (Folha PE, 19 mai 25). Ora, pois!!! É realmente a vida das “criancinhas e adolescentes” que estão sendo “protegidas”? Tem certeza disso? Quem disse o quê, afinal? Ficou por isso mesmo! E, de fato, “Lula traz chinês e apressa STF para regular as redes” (WAACK, Willian, CNNWW, 03 jun 25). “Regular” ou, melhor dizendo, censurar (!?) A China não regula redes sociais! A China censura! A China prende! A China faz muitas coisas com quem desobedece às ordens do Governo que só permite um único partido político: o Partido Comunista Chinês! É para se pensar!
No atual momento, o Brasil assiste a sanha para a regulamentação das redes sociais porque quem está no poder hoje sabe que a voz popular é a maior ameaça contra os absurdos que eles vêm cometendo! Só não enxerga quem se recusa a enxergar! Eles dizem: “A internet deu voz aos imbecis e qualquer um se diz especialista” (MORAES, Alexandre em Congresso da Magistratura na Bahia, Carta Capital, 14mai 22). Em parte, verdade! Mas deu voz a você, a mim e a muitos outros que fazem as pessoas pensar! Refletir! E usa a voz como ferramenta. É contra isso que quem quer a regulamentação das redes batalha! Calar você e eu!
Léo Lins não tem, na minha humilde opinião, nada de muito engraçado ou que valha à pena pagar para assistir a um show. É claro que merece reprimenda pelos exageros que comete, assim como eu e você e como qualquer um. Mas, quando vemos casos de políticos, de jornalistas, cantores, youtubers, e agora comediantes, é para se pensar e perguntar: quanto tempo vai demorar para chegar nas pessoas mais próximas de nós? Em mim? Em você?
Para que isso não ocorra, basta fazer o que eles desejam: ficar calado
Por que a questão não é “se”, mas “quando”!
Pense nisso!
Marcos Túlio, Advogado e Professor de Direito
