Você sabia que filhos e/ou dependentes menores de vítima de feminicídio têm direito à pensão especial?

Em 31/10/2023, foi sancionada a Lei nº 14.717, instituindo benefício assistencial para os filhos e dependentes menores (criança e adolescentes), órfãos em razão do crime de feminicídio (morte de mulher em…