A Lei nº 14.132/2021, mais conhecida por Lei do Stalking, é responsável por mudar o status de perseguição, de contravenção penal, para crime passível de multa e prisão. Essa lei incluiu o artigo 147-A ao Código Penal, que dispõe:  

“Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe…