REPARO DE PRODUTO COM VÍCIO E O RESSARCIMENTO DE DANOS

No mês passado, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de 30 dias, previsto no § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que o fornecedor sane os vícios nos produtos (duráveis ou não), não desobriga o fornecedor de…

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