O prefeito Edmir Chedid sancionou um pacote de medidas que unifica os esforços do Executivo e do Legislativo para ampliar os direitos e a proteção da população local. Aprovadas por unanimidade pela Câmara Municipal, as novas leis criam regras rígidas de segurança para piscinas coletivas, instituem programas permanentes de acolhimento e garantem total transparência no gerenciamento das filas de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
A maior publicidade nos serviços de saúde pública foi consolidada pela Lei nº 5.165. O texto determina a obrigatoriedade da divulgação virtual das listas de pacientes que aguardam por consultas especializadas, exames e cirurgias na rede municipal. Para cumprir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o sistema exibirá apenas as iniciais e a data de nascimento do cidadão, além da data do pedido, tempo estimado de espera e o órgão responsável pelo procedimento.
Segundo a secretária interina de Saúde, Dra. Thaís Miana, a plataforma já está em desenvolvimento e trará mais clareza para a gestão. O prefeito estipulou o prazo de cerca de 20 dias para colocar a ferramenta no ar, aproveitando para pedir a colaboração dos moradores para que evitem faltas sem aviso prévio nos agendamentos.
No âmbito da assistência social, a Lei nº 5.166 oficializou o Programa Recomeço, de autoria da vereadora Soninha da Saúde. A legislação transforma as ações de apoio à população em situação de rua em uma política pública permanente e integrada. Unindo os setores de saúde, educação e desenvolvimento econômico, a iniciativa prevê a regularização de documentos, cursos de capacitação profissional e o acompanhamento integral para a retomada da autonomia.
O secretário de Ação e Desenvolvimento Social, Marcos Roberto dos Santos, pontuou que a norma consolida um trabalho técnico já existente no município. Entre as principais novidades práticas, o texto autoriza convênios com o Sistema S e Institutos Federais, além de permitir que novos contratos públicos reservem até 5% de vagas de trabalho não especializadas para os assistidos pelo programa.
O pacote legislativo é concluído com a sanção da Lei nº 5.167, batizada de Lei Manuela. Proposta pelo vereador Jota Malon, a norma impõe novos critérios de segurança contra acidentes gerados por sistemas de sucção em piscinas coletivas de clubes, hotéis, academias e condomínios. Fica proibido o funcionamento de motores de sucção nos períodos de abertura ao público, exceto sob supervisão profissional habilitada. O regulamento também exige a instalação de botões de desligamento automático, dispositivos de alívio de vácuo e sinalização preventiva.
A lei homenageia Manuela Cotrin Carosio, que faleceu aos 10 anos de idade em um resort em Campinas, após ter o cabelo preso em um ralo no fim de 2024. Presente na solenidade, a mãe da menina, Karina Brandt, agradeceu o acolhimento da causa pelo município. Paralelamente, o secretário de Juventude, Esportes e Lazer, Marinho Faralhi, informou que as piscinas públicas municipais já começaram a passar por vistorias e adequações para atender às novas exigências.
As legislações completas já estão publicadas e podem ser consultadas na edição nº 2317 da Imprensa Oficial do município.
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