Todo dia é tem notícia nova, o que faz a do dia anterior parecer ser velha e até ultrapassada. As mais recentes são as que se referem ao vazamento das conversas entre o Pr. Silas Malafaia, o ex-Presidente da República Jair Bolsonaro (PL) e seu filho, o Dep. Eduardo Bolsonaro (PL). Muitos se escandalizam, outros, nem tanto e, ainda, outros não mudaram em nada suas formas de pensar. É o tema do momento como se outros, um pouco mais antigos, não tivessem gerando efeitos a partir de agora.

É exatamente o que está começando a acontecer com a aplicação da Lei Magnitsky sobre o Min. Alexandre de Moraes. Pior, ainda, após uma decisão nada feliz do Min. Flávio Dino na ADPF n° 1178 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) que diz respeito ao caso da barragem de Mariana e que, segundo analistas políticos, o Ministro aproveitou a oportunidade para tentar blindar o colega vedando, em termos resumidos, a aplicação de leis estrangeiras como ferramentas de defesa de interesses de empresas brasileiras ou estrangeiras situadas no país. Com isso, nem a comunidade jurídica, nem os analistas econômicos, políticos e o mercado refrescaram a decisão de Dino.

Juridicamente será equivocada aplicação da decisão, por analogia, sobre os efeitos da Lei Magnitsky porque esta não vigora em território estrangeiro, mas americano. Recaindo o título de “lei magnitsky” sobre Moraes, verifica-se que este não está proibido de coisa alguma, porém, toda e qualquer empresa americana ou estrangeira que tenha sede ou filial em solo americano de contratar com o Ministro. As sanções não recaem em quem é apontado pela Magnitsky como “persona no grata”, mas em qualquer pessoa jurídica nos termos citados acima que contratar com o assim intitulado.

A única coisa que Moraes perdeu foi o visto de entrada nos Estados Unidos, mais nada. É claro que isso torna a vida do Ministro um verdadeiro inferno porque quase tudo que fazemos, num mundo globalizado, tem o “dedo” e depende de serviços de empresas americanas. Desde uma assinatura de uma Netflix, passando por enviar um simples e-mail, falar ao celular, até usar cartão de crédito e quase uma infinidade de outros serviços. E é aí que a decisão do Min. Flávio Dino não ajuda em nada! Aliás, causa bastante problema na área econômica e política.

Por exemplo, o Banco do Brasil que é provavelmente a instituição financeira que os Ministros do STF têm suas contas-correntes e por onde recebem seus vencimentos. É o mesmo Banco do Brasil que tem investimentos internacionais em bolsas de valores, bem como agências e negócios quase que no mundo inteiro, inclusive nos Estados Unidos. A Lei Magnitsky não punirá o Banco do Brasil em território brasileiro por ter e manter contas com o Min. Alexandre de Moraes, porém, a sanção recairá através de multas e até de fechamento de agências lá, em território americano, por manter contratos com empresas, autoridades ou pessoas que se encontrem sob a Lei Magnitsky. Não tem nada a ver com “ferimento à Soberania Nacional” brasileira ou coisa parecida.

O pior, na área política, é que a decisão do Min. Flávio Dino soa para Donald Trump (PR), Presidente americano, como um desafio em meio a uma situação de turbulência política inédita e histórica e que ao invés do Brasil rever determinadas posturas e tentar sentar à mesa de negociações, o STF, através dessa decisão, endurece as relações como quem “dobra a aposta” ou “estica a corda”.

Na área econômica, a consequência, por enquanto, é que “bancos brasileiros derretem na Bolsa e perdem R$ 41,9 bi em valor de mercado com tensão sobre Lei Magnitsky. No mercado bancário, as ações do Banco do Brasil foram as mais prejudicadas, com recuo de mais de 6%” (Estadão; 19 ago 25).

Sem perder a oportunidade, o Min. Alexandre de Moraes já disse “ser ‘plenamente possível’ apresentar uma impugnação à Justiça dos Estados Unidos para suspender a punição, mas declarou ter optado por aguardar ‘a questão diplomática’ entre Brasil e Estados Unidos” (Carta Capital; 20 ago 25).

Particularmente, creio que a impressão que nos dá é que estamos assistindo a um jogo que parte dos principais jogadores, seus protagonistas, não têm a menor noção ou pouco estão se importando de como movimentar as pedras no tabuleiro. Não seria nenhum problema se nesse tabuleiro as pedras não fôssemos nós, os brasileiros e os mais interessados na vitória!

É isso!

É isso!

Marcos Túlio, Advogado e Professor de Direito.