O PL n° 1904/2024 foi apresentado pelo Dep. Sóstenes Cavalcanti (PL/RJ). A proposta acrescenta dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências ao que se relaciona ao crime de aborto.
Um dos temas mais polêmicos é o do aumento da pena para o crime de aborto que se no art. 124 a mulher que pratica o aborto em si mesma é de detenção e 1 a 3 anos; no art. 125 quem pratica aborto sem o consentimento da gestante é de reclusão de 3 a 10 anos; no art. 126 quem pratica o aborto com o consentimento da gestante é de reclusão de 1 a 4 anos, no caso desse ajuste na lei a pena será bem pesada.
A mulher que praticar o aborto depois de 22 semanas terá a pena aplicada conforme o delito de homicídio simples previsto no art. 121 do Código Penal, ou seja, de 6 a 20 anos. Parece bem desproporcional, por exemplo, aos casos já previstos para o aborto e do de estupro, por exemplo. Há previsão de aborto legal no caso do art. 128, inciso II do Código Penal que permite o aborto derivado desse crime, que aliás, no caso de estupro, as penas são menores do que o previsto nessa revisão legal para o aborto (exceção do art. 213, §2° do CP – pena de 12 a 30 se resulta morte).
Ainda, segundo Boris Casoy (Jornal do Boris 13.06.24), há iniciativas, ainda, de que o estuprador possa ficar com a criança, caso a mãe (vítima do estuprador, não desejar levar a gestação até o fim. Confesso que não li esse trecho no texto do projeto de lei, mas não deixa de ser uma ideia pra lá de polêmica e que beira ou até ultrapassa a zona de fronteira entre o razoável e a estupidez. Não passaria, nem no próprio Congresso, nem pela opinião pública.
O fato é que o tema volta a protagonizar os debates acalorados e ideologizados, furiosos e, até desnecessários diante de um assunto que precisava ser apascentado. A sociedade não suporta mais, pelo menos aqueles que querem ver o Brasil caminhando e virando a página quanto a determinados assuntos que parecem ser predileção de uma ala que insiste em nada definir e ao mesmo tempo protelar uma celeuma a todo custo, sabe-se lá porquê!
Digo isto porque sem sugestões plausíveis e razoáveis nada avançará no país. Aborto é assunto sério e que exige uma discussão à altura de sua importância, sem exageros fanatismos ou ceticismo. Acima de tudo, ele é crime e trata de vidas, principalmente a que está dentro do útero materno.
Disso, ninguém pode fugir! Nem mesmo os favoráveis ao aborto, visto que suas mães, por qualquer razão – coragem, amor, desejo de serem mães – não os abortaram. Dando-lhes a condição de, hoje, até clamar pelo aborto dos outros porque os deles, … passaram em branco.
Que privilégio, hein!
Marcos Túlio, Advogado e Professor de Direito.
